TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DO APLICATIVO AMA
Bem-vindo(a)!!
Nós somos o AMA – Agentes do Meio Ambiente, uma rede social de pessoas comprometidas com a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente, participando de ações ambientais que impactam positivamente a qualidade de vida da nossa comunidade.
Nossa plataforma promove a governança social do meio ambiente e permite a transformação da sua qualidade de vida, ensinando e colocando em prática hábitos de sustentabilidade.
O usuário AMA se conecta a outras pessoas, a empresas e ao poder público local, participando ativamente de ações dos programas ambientais que tem por objetivo educar os cidadãos, conservar o espaço urbano, criar sistemas locais de reciclagem e compostagem, fiscalizar e denunciar práticas irregulares ao meio ambiente, inspirar e estimular seus vizinhos a colaborarem com essas boas condutas, entres outros.
O AMA é um produto pertencente à Bebete Tecnologia Ltda. (Bebete), inscrita no CNPJ sob o n.º 50.348.370/0001-92, com sede na Rua Luísa Dariva, número 40, 20º andar, Campina do Siqueira, Curitiba/PR, CEP 80730-480, e-mail: contato@bebete.tech, e é composto por todas as marcas, conteúdos, softwares, veículos de promoção e divulgação (digitais ou não) e arranjos de pagamento que são aplicados na operação do AMA – Agentes do Meio Ambiente, sejam eles para uso em dispositivos móveis, web, portais e sites, CRM, redes sociais de divulgação, conteúdo áudio visual de treinamento, ajuda ou marketing, contas digitais, sistemas de pontuação e recompensa, etc., e ainda todos os produtos e/ou ferramentas que vierem a ser desenvolvidos no futuro para o uso exclusivo da plataforma AMA.
Estes são alguns conceitos importantes para você entender melhor a Plataforma AMA:
· Usuário AMA – Agentes do Meio Ambiente, pessoa comprometida com a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente urbano nas cidades em que vivem.
· Aplicativo AMA – O aplicativo é o meio pelo qual os serviços e produtos são disponibilizados aos usuários AMA.
· Ações Ambientais – São todas as tarefas, pesquisas, coletas e eventos, realizadas pelo usuário AMA, que visam impactar a qualidade de vida da sua comunidade. As Ações Ambientais são disponibilizadas no Aplicativo AMA.
· Programas Ambientais – Conjunto de Ações Ambientais (tarefas, pesquisas, coletas e eventos) que serão cumpridas pelo usuário AMA, como uma “gincana” que premia a sua participação e tem como finalidade alcançar objetivos determinados. Esses programas podem ser patrocinados por empresas ou pelo Poder Público.
· Conta Digital AMA - Conta digital dos usuários AMA disponibilizada no Aplicativo AMA. Através da participação ativa dos usuários AMA nas ações dos programas ambientais e após análise de cada usuário AMA, ele é habilitado a abrir sua Conta Digital AMA e capacitado de realizar transações.
· IdA - Identidade Ambiental – Dados e informações sobre os usuários AMA, que apresentam indicadores que revelam o grau de sua educação ambiental, mapeiam a infraestrutura ambiental e dados dos resíduos gerados em cada local. O usuário AMA pode compartilhar sua Identidade Ambiental com seus vizinhos.
· Rede Social AMA – É a rede composta por todos os usuários AMA em que nela é possível compartilhar suas ações ambientais, se conectar com seus vizinhos e inspirar as outras pessoas, criando uma comunidade integrada e comprometida com o meio ambiente e com boas práticas.
Sempre que os termos “nós”, “nosso” e “nossos” são usados neste termo, a referência é à iniciativa da plataforma AMA – Agentes do Meio Ambiente.
A utilização da nossa Plataforma e Serviços implica na integral compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário AMA a este Termo. Assim, o usuário AMA concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste Termo, documentos incorporados ou mencionados nestes e legislação pertinente.
1. CADASTRO/ONBOARDING
1.1 Quais Dados Pessoais o Usuário AMA precisa fornecer para realizar o cadastro inicial?
O usuário AMA precisa fornecer seu nome, número de celular, localização e criar uma senha de acesso.
1.2 O login e senha do usuário AMA é pessoal ou pode ser compartilhado?
O Usuário AMA, ao se cadastrar, criará login e senha que serão utilizados para acesso ao aplicativo AMA. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do Usuário AMA, que se compromete a nos informar imediatamente caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros.
O Usuário AMA só poderá manter 01 (um) cadastro no Aplicativo AMA, sendo completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.
1.3 O que fazer se o usuário AMA esquecer a senha?
Caso a senha de acesso venha a ser esquecida pelo Usuário AMA, nós permitimos que o Usuário AMA promova a solicitação de recuperação de conta mediante a confirmação de Dados Pessoais. Entretanto, a recuperação da senha de acesso não é garantida, assim, nós estamos isentos de quaisquer responsabilidades em relação a eventuais prejuízos do Usuário AMA decorrentes da impossibilidade de recuperação da conta, seja pela impossibilidade de identificar sua propriedade ou qualquer outra razão.
1.4 O que fazer se o Usuário AMA venha a falecer?
Em caso de falecimento do Usuário AMA, o familiar mais próximo deverá nos contatar pelo número de celular disponível no site e no aplicativo AMA. Serão exigidos alguns Dados Pessoais do interessado, como, mas não limitado a: nome, telefone, e-mail e grau de parentesco, e a remoção da conta do usuário AMA será realizada pela equipe técnica.
O seu saldo referente a realização das ações ambientais, será depositado na Conta do Usuário AMA em até 15 dias úteis.
2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO APLICATIVO AMA
Sua privacidade e seus Dados Pessoais são muito importantes para nós. Por isso, trabalhamos com mecanismos para proteger os dados dos Usuários AMA de acordo com as disposições aplicáveis, incluindo, mas não limitado a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018(LGPD).
O Usuário AMA declara-se ciente e concorda de que o objetivo desta Política é definir as principais regras e princípios para Tratamento de Dados Pessoais na execução das atividades do Aplicativo AMA , a fim de garantir um nível adequado de segurança, por meio de ações de proteção, em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema.
2.1 Estes são alguns conceitos importantes para melhor compreensão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Aplicativo AMA :
· Controlador de Dados: significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;
· Dado Anonimizado: significa dado relativo ao titular cuja identificação não é possível pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
· Dado Pessoal: significa informação relacionada à pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar;
· Dado Pessoal Sensível: significa Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
· Encarregado de Dados: significa pessoa indicada pelo Controlador de Dados e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os Titulares dos Dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
· LGPD: significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/18; e
· Tratamento: significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.
2.2 Quem é o responsável pelo Tratamentos dos Dados Pessoais dos Usuários AMA?
Nós, a plataforma AMA, através da sociedade Bebete Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 50.348.370/0001-92, realizamos o Tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários AMA, e por isso somos denominados como Controlador de Dados.
2.3 Quem é o responsável pelo fornecimento dos Dados Pessoais?
O Usuário AMA é exclusivamente responsável pela veracidade dos Dados Pessoais fornecidos, bem como por manter todos os seus dados cadastrais atualizados. Portanto, não somos responsáveis pelos dados fornecidos, nem mesmo por mensagens, publicidades, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado pelos Usuários AMA na plataforma AMA, pelos quais aqueles respondem integral, exclusiva e pessoalmente.
Caso nós tomemos conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o Usuário AMA poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído, a nosso critério, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por suas ações ou omissões.
Caso o Usuário AMA nos envie informações pessoais referentes a outras entidades ou pessoas físicas, o Usuário AMA declara ter a autoridade para fazê-lo e declara tê-lo obtido de acordo com as previsões da LGPD.
2.4 Quais tipos de dados serão coletados sobre o Usuário AMA?
Dados Pessoais: informações pessoais e factuais que permitem revelar sua identidade ou podem ser usadas para identificá-lo ou contatá-lo; para os fins deste termo.
Dados Pessoais Sensíveis: informações sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dados Anonimizados: quando o Usuário AMA se registra no Aplicativo AMA ou quando usa nosso serviço online, coletamos informações estatisticamente relevantes relativas ao uso da plataforma AMA. Em princípio, processamos e usamos esses dados para fins estatísticos separadamente de seus outros Dados Pessoais, ou seja, para obter uma visão geral dos usuários na plataforma AMA. Portanto, esses dados não podem ser usados para identificá-lo ou contatá-lo.
2.5 Onde e quando são coletados os Dados Pessoais dos Usuários AMA?
Os Dados Pessoais são coletados na hora do onboarding, para a realização do cadastro do Usuário AMA, durante a realização das ações dos programas ambientais, e na utilização das demais funcionalidades dentro do Aplicativo AMA.
A coleta de Dados Pessoais estará limitada aos dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades necessárias para a execução das atividades inerentes ao Aplicativo AMA , conforme disposições neste Termo.
2.6 Para quais finalidades são coletados os dados pessoais do Usuário AMA ?
Para fins de:
· Cadastro do Usuário AMA (Dados Pessoais tratados: nome, telefone e localização. Dado Pessoal Sensível: foto);
· Realização dos serviços e complemento do cadastro (Dados Pessoais Tratados: nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento, endereço, dados bancários, nome da mãe, e em caso de ser um MEI, EMPREENDEDOR ou possuir uma empresa: CNPJ e razão social. Dado Pessoal Sensível: foto);
· Cadastro da Conta Digital AMA (Dados Pessoais tratados anteriormente no cadastro.);
· Cadastro da Rede Social AMA (Dados Pessoais tratados anteriormente no cadastro. Dados Pessoal Sensível: foto);
· Participação no Programa de Cashback (Dados Pessoais tratados anteriormente.)
· Obtenção de informações estatisticamente relevantes relativas ao uso da plataforma AMA (Dados tratados: Endereço, tempo de conexão no aplicativo, localização, volume de resíduos, dados para formação de perfil ambiental para fins de rankeamento).
2.7 Quais são as hipóteses legais para o tratamento dos Dados Pessoais pelo Aplicativo AMA?
· Consentimento inequívoco fornecido pelo Titular dos Dados, por meio do Termo;
· O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
· A Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular dos Dados, a pedido do Titular dos Dados;
· O Exercício regular de direitos do Controlado em processo judicial, administrativo ou arbitral; e
· Interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais.
2.8 Quais são as hipóteses legais para o tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis pelo Aplicativo AMA?
· Consentimento específico e destacado pelo Titular dos Dados, ou de seu representante legal, quando aplicável, para as finalidades específicas, coletado por meio do Termo;
· O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela AMA (Controlador);
· O Exercício regular de direitos da AMA (Controlador), inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
2.9 Quando os Dados Pessoais do Usuário AMA são transferidos da plataforma AMA para terceiros?
Os seus dados apenas serão transferidos a terceiros na medida absolutamente necessária para os fins mencionados neste Termo. Em qualquer transferência de dados, exigiremos que seja fornecido o mesmo nível de proteção de dados proporcionado por nós, conforme estipulado pela LGPD.
Os seus Dados Pessoais não serão transferidos para outros fins sem a sua ciência, a menos que sejam dados pessoais relacionados ao escopo desta Política e necessário para: (i) cumprimento de uma obrigação legal; (ii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros; e (iii) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança dos Usuários AMA, de terceiros e/ou do próprio AMA.
2.10 Os Dados Pessoais tratados na plataforma AMA estão seguros?
Queremos que os Dados Pessoais do Usuário AMA sejam tratados da maneira mais segura possível. Portanto, nos esforçamos para garantir uma transferência segura de suas informações em seu aparelho eletrônico para nossos servidores, evitando abusos, interrupções, perda de dados e acesso não autorizado, modificação ou transmissão. Nossos esforços estão de acordo com os padrões físicos e eletrônicos da indústria, e com a LGPD.
Além disso, limitamos o acesso a funcionários e terceiros que o requeiram para o estrito cumprimento dos objetivos descritos nesta Política.
Os Usuários AMA estão cientes de que todos os Dados Pessoais e qualificações são disponibilizados pelos próprios Usuários AMA, razão pela qual não conseguimos garantir a veracidade das referidas informações. Não somos, portanto, responsáveis pelos dados fornecidos, nem mesmo por mensagens, publicidades, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado pelos Usuários AMA na Plataforma AMA, pelos quais estes respondem integral, exclusiva e pessoalmente.
Investimos em ferramentas sofisticadas e buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos Dados Pessoais. Porém, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de serem 100% seguros, de modo que não podemos garantir integralmente que todas as informações que a AMA recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como falhas técnicas, vírus ou invasões do banco de dados.
Caso o Usuário AMA tenha motivos para acreditar que sua interação tenha deixado de ser segura, favor notificar imediatamente o Encarregado AMA através do e-mail: dpo@cidadeama.com.br. Na remota hipótese de indícios ou episódios desta natureza, nós garantimos o pleno esforço para remediar as consequências do evento.
Na remota hipótese de indícios ou episódios desta natureza, o AMA garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento.
2.11 A plataforma AMA trata Dados Pessoais de crianças e adolescentes?
Sim, os produtos da plataforma AMA são para usuários com idade a partir dos 16 anos. Por isso, o tratamento dos Dados Pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse e de acordo com a LGPD.
Para os usuários AMA de 16 a 18 anos, o cadastro e utilização do Aplicativo AMA deverão ser permitidos e consentidos pelos pais ou responsáveis, garantindo que todas as informações e aceites enviados à Plataforma AMA são de responsabilidade do usuário AMA e o mesmo se responsabilizará pelos dados informados.
2.12 O usuário pode atualizar, corrigir, ou excluir os dados da plataforma AMA?
O Usuário AMA pode contatar o Encarregado AMA, através do e-mail: dpo@cidadeama.com.br para: atualizar, corrigir ou excluir seus dados; alterar as configurações selecionadas na plataforma AMA; e solicitar o bloqueio ou exclusão dos Dados Pessoais que armazenamos em relação ao Usuário AMA.
Eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para o uso da plataforma AMA poderá implicar no término de sua relação conosco, com o consequente cancelamento dos serviços.
O Usuário AMA declara-se ciente que, após cumpridas as finalidades para as quais os Dados Pessoais foram coletados, é autorizada a sua conservação para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos na LGPD; ou (iv) uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
2.13 Quais são os direitos dos Usuários AMA quanto aos seus Dados Pessoais tratados no Aplicativo AMA ?
Em cumprimento à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, garantimos ao Usuário AMA, a possibilidade de apresentar solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
f) Eliminação dos dados tratados com consentimento, desde que não haja outra base legal que justifique o tratamento;
g) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o AMA compartilhou os seus dados;
h) Revogação do consentimento.
Os direitos acima expostos poderão ser exercidos diretamente pelo Usuário AMA, a partir do envio de requisição para o Encarregado AMA, através do e-mail: dpo@cidadeama.com.br para avaliação e adoção das providências necessárias.
2.14 O que acontece com os dados do Usuário AMA após a exclusão de sua conta?
Em caso de pedido de exclusão pelo Usuário AMA ou após o término do tratamento dos dados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, é autorizada a conservação dos dados pela LGPD para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos na LGPD; ou (iv) uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Por isso, em caso de bloqueio e/ou exclusão dos Usuários AMA, por motivos de condutas proibidas, ainda que solicitado o descarte dos dados, nós podemos manter as informações necessárias a impedir novo cadastro do Usuário AMA bloqueado e/ou excluído.
2.15 A quem se deve contatar se o Usuário AMA sentir que seus direitos foram ou estão em iminência de serem violados?
O Usuário AMA deverá nos contatar através canal de comunicação com o Encarregado AMA pelo e-mail dpo@cidadeama.com.br.
3. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E IMPEDIMENTOS
3.1 Qual são as obrigações e responsabilidades do Usuário AMA?
- Utilizar adequadamente a plataforma AMA, seus produtos e seus programas ambientais, procedendo com urbanidade e boa-fé;
- Prestar as informações pertinentes as ações ambientais quando solicitadas;
- Colaborar para a adequada prestação das ações ambientais e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
- O Usuário AMA deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável à imagem do AMA, nos canais como (a) Reclame Aqui/Reclamão, (b) Facebook, (c) Instagram, (d) Twitter, (e) Youtube, (f) TikTok, (g) PROCON, ou (h) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isso aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro, sem prejuízo de responder criminal e/ou civilmente pelos danos a que der causa.
3.2 Quais são os impedimentos do Usuário AMA?
- É expressamente vedado ao Usuário AMA ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o nosso expresso e escrito consentimento.
- São expressamente proibidas quaisquer condutas dos Usuários AMA, seja na plataforma AMA ou fora delas (durante a execução das ações ambientais, por exemplo), que impliquem em:
a) agressão verbal ou física entre os Usuários AMA ou demais pessoas;
b) violação de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
c) transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, ou mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
d) utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
e) divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
f) discriminação, difamação, intimidação etc.;
g) divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
h) utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir ou limitar a funcionalidade da plataforma AMA;
i) divulgação e propagação política e partidária.
A prática de alguma das condutas indevidas, acima listadas, pode implicar o cancelamento da publicação e/ou do cadastro do Usuário AMA.
3.3 O que acontecerá se o Usuário AMA cometer alguma conduta proibida?
Qualquer Usuário AMA que desrespeitar os compromissos previstos neste Termo estará sujeito às sanções previstas neste termo, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos/omissões, bem como estará sujeito à suspensão e/ou cancelamento de sua conta junto ao AMA.
4. AÇÕES AMBIENTAIS
4.1 Como funciona as Ações Ambientais?
As Ações Ambientais são tarefas, pesquisas, coletas e eventos disponibilizados no Aplicativo AMA. Através dessas ações ambientais o Usuário AMA: educa os cidadãos; conserva o espaço urbano; cria sistemas locais de reciclagem e compostagem; fiscaliza e denuncia práticas irregulares ao meio ambiente; inspira e estimula seus vizinhos a colaborarem com essas práticas; entres outros.
4.2 Todos os usuários AMA podem realizar das Ações Ambientais?
Sim, todos os Usuários AMA podem participar das Ações Ambientais.
4.3 Durante as Ações Ambientais podem ser solicitados dados complementares ao Usuário AMA?
Sim, durante as Ações Ambientais podem ser solicitados ao usuário AMA alguns dados para complementar sua Identidade Ambiental, adaptar a plataforma AMA às suas necessidades, mapear infraestrutura ambiental e informações sobre os resíduos gerados em cada local, entre outros.
4.4 Como funciona as ações ambientais com "QR Codes"?
Algumas ações ambientais podem solicitar a leitura, feita pelo smartphone, de um QR Code para serem finalizadas, ou para terem seus objetivos alcançados.
Cada QR Code acompanha um código individual, que poderá ser utilizado por outros usuários AMA ou por terceiros (não usuários).
A ação ambiental só será finalizada após serem realizadas todas as etapas, incluindo a leitura do QR Code e utilização do código.
5. PROGRAMAS AMBIENTAIS
5.1 Como funcionam os Programas Ambientais?
Os Programas Ambientais são um conjunto de Ações Ambientais que deverão ser cumpridas pelo Usuário AMA, esses programas funcionam como uma “gincana” que premia a sua participação, e que podem ser patrocinados por empresas ou pelo Poder Público.
Os Programas Ambientais têm como finalidade alcançar alguns objetivos, como publicidade da marca do patrocinador, marketing de produtos, investimento em sustentabilidade, limpeza das cidades, entre outros.
6. REDE SOCIAL AMA
6.1 Como funciona a rede social AMA?
Dentro do Aplicativo AMA o Usuário AMA pode se conectar na Rede Social AMA e postar conteúdos (fotos, vídeos), acompanhar, divulgar e avaliar os posts de outras pessoas, e compartilhar sua Identidade Ambiental com os demais usuários AMA.
6.2 Qual a finalidade da rede social AMA?
Através da rede social AMA os Usuários AMA podem se conectar, postar conteúdos (fotos, vídeos), acompanhar, divulgar e avaliar os posts de outras pessoas, e compartilhar sua Identidade Ambiental com os demais Usuários AMA, criando uma comunidade integrada de pessoas comprometidas com a sustentabilidade e com a conservação do meio ambiente urbano.
6.3 Quais são os impedimentos do Usuário AMA ao utilizar a rede social AMA?
Queremos que a rede social AMA seja um espaço em que as pessoas se sintam bem-vindas e seguras para compartilhar e interagir com os outros usuários AMA. Se entendermos que você violou nosso Termo de forma manifesta, grave ou recorrente, poderemos suspender ou desativar permanentemente o acesso à sua conta.
O Usuário AMA não pode usar nossos produtos para fazer ou compartilhar algo:
- Que viole as disposições contidas nas “obrigações, responsabilidades e impedimentos” deste Termo;
- Que seja ilegal, enganoso, discriminatório ou fraudulento;
- Que infrinja ou viole o direito de outras pessoas;
O Usuário AMA não pode carregar vírus ou códigos mal-intencionados, nem fazer algo que possa desativar, sobrecarregar ou afetar o funcionamento adequado ou a aparência dos nossos Produtos. Não pode acessar ou coletar dados de nossos Produtos usando meios automatizados (sem nossa permissão prévia) ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.
Podemos remover ou restringir o acesso a conteúdo que viole essas disposições.
6.4 Uso de Imagem do Usuário AMA:
O Usuário AMA concorda e autoriza que nós, por meios legais e para fins específicos, poderemos usar e compartilhar as fotos/vídeos da sua Rede Social AMA para ser utilizada em campanhas promocionais e institucionais destinadas à divulgação ao público em geral. Concede a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e voz em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: outdoor; busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); folder de apresentação; anúncios em revistas e jornais em geral; home page, Facebook, Instagram e outros do gênero; cartazes; back-light; mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).
7. PONTOS
7.1 Como funciona o sistema de pontos dentro do Aplicativo AMA?
Cada ação no programa ambiental contém uma pontuação específica. Quando o Usuário AMA as realiza, efetivamente, ele adquire esses pontos e começa a formar a sua Identidade Ambiental e participa do ranking de pontuações.
7.2 Como que o Usuário AMA adquiri os pontos?
Através da realização das ações nos programas ambientais.
Após a finalização do envio das Ações nos Programas Ambientais, será verificado se as informações e/ou imagens foram enviadas corretamente e, em caso positivo, a atividade será considerada como efetivada e validada, e o Usuário AMA poderá receber os pontos previamente informados.
7.3 O Usuário AMA pode compartilhar seus pontos com outros Usuários AMA?
Não, os pontos dos Usuários AMA são pessoais e intrasferíveis, e formam o “score” que define sua Identidade Ambiental.
7.4 O Usuário AMA pode perder pontos?
Sim, se constatarmos que o Usuário AMA infringiu alguma disposição contida no Termo, realizou algum ato proibido ou não realizou a ação ambiental corretamente o Usuário AMA poderá perder os pontos relativos a aquela ação.
Caso ocorra um erro na somatória dos pontos do Usuário AMA, por algum “bug” no sistema operacional, nós arrumaremos, e o Usuário AMA ficará com os pontos corretos relativos as suas Ações Ambientais realizadas.
7.5 Os pontos podem expirar?
Sim, cada ação ambiental possui um determinado tempo em que os pontos irão expirar.
8. CONTA DIGITAL AMA
8.1 Como funciona a Conta Digital AMA?
O Usuário AMA, após se cadastrar na Conta Digital AMA, tem automaticamente criada uma Conta em seu nome.
O dinheiro vindo das ações ambientais entrará em sua Conta Digital AMA em até 24h, e aparecerá na seção Conta. Com isso, usuário AMA pode realizar as transações entre usuários, utilizar seu saldo na Loja de comércios parceiros da Plataforma AMA e resgatar o seu saldo para uma conta financeira de sua titularidade.
8.2 Quais os requisitos e Dados Pessoais necessários para abrir e utilizar uma Conta Digital AMA?
- O Usuário AMA precisa ser maior de 18 anos (completos);
- CPF regularizado;
- Dados pessoais válidos: (nome completo, CPF, endereço, nome da mãe e data de nascimento);
- Para resgatar seu saldo, o usuário ama precisa fornecer seus dados bancários, clicando no avatar (seu perfil) na seção Conta.
8.3 A Conta Digital AMA funciona apenas para transferências financeiras dentro da plataforma AMA?
Não, o usuário AMA poderá realizar uma transferência externa de no mínimo R$ 10,00 para uma conta financeira de sua titularidade (em seu CPF). O saldo aparecerá em sua conta financeira em até 1 (um) dia útil, após a solicitação de resgate. Para esse tipo de transferência, poderemos cobrar uma taxa.
8.4 Quais são as obrigações e impedimentos do Usuário AMA ao utilizar a Conta Digital AMA?
O Usuário AMA se compromete a não utilizar os serviços da Conta Digital AMA para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a atividades ilegais, tais como, mas não limitado a pedofilia, prostituição, tráfico de drogas, tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; compra e venda de armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e apostas em geral; qualquer tipo e quantidade de drogas; compra e venda de animais, produtos que dependam e não possua uma devida homologação de órgãos governamentais, produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira.
Nós não seremos responsáveis e tampouco garantiremos o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários AMA perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta Digital AMA. O Usuário AMA está ciente de que ao realizar transações com outros Usuários AMA ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso nós seremos responsáveis por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário AMA devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Conta Digital. Caso um ou mais Usuários AMA, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s) AMA, estes eximirão e nos manterão indene de toda e qualquer responsabilidade.
8.5 Como o Usuário AMA pode ter sua Conta Digital AMA excluída?
Quando o Usuário AMA desrespeitar os compromissos previstos neste termo, bem como cometer algum ato ilegal dentro do Aplicativo AMA, ou a serviço dele, o Usuário AMA poderá ter seu login excluído, e consequentemente sua Conta Digital AMA também.
8.6 O Usuário AMA poderá resgatar seu dinheiro da Conta Digital AMA se ele for expulso da plataforma AMA?
Sim, nós daremos ao Usuário AMA um prazo de 7 (sete) dias para ele transferir o dinheiro da sua Conta Digital AMA. Após este prazo, o Usuário AMA não poderá mais utilizar os serviços da plataforma AMA.
Nós nos reservamos o direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços sobre os recursos constantes na Conta Digital AMA ou aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário AMA, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: violação deste Termo; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do Usuário AMA em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro; qualquer outra participação em crimes descritos em todas as Leis das jurisdições pertinentes que resultem aplicáveis.
9. CASHBACK SUSTENTABILIDADE
9.1 O que é o Cashback Sustentabilidade no Aplicativo AMA?
O Cashback Sustentabilidade é uma contrapartida financeira dada ao Usuário AMA que participa das ações dos programas ambientais, na seção atividades.
9.2 Como funciona o Cashback no aplicativo AMA?
Após a realização das Ações nos Programas Ambientais, será verificado se as informações e/ou imagens foram enviadas corretamente e, em caso positivo, a atividade será considerada como efetivada e validada, e o Usuário AMA poderá fazer jus à retribuição financeira previamente informada.
9.3 Quais os requisitos que o Usuário AMA precisa informar para participar do programa de Cashback?
Para participar do Programa de Cashback Sustentabilidade o Usuário AMA precisa:
- Ter uma Conta Digital AMA e cumprir com os requisitos para sua utilização.
Cumprido esses requisitos, o Usuário AMA pode participar ativamente das ações nos programas ambientais, adquirir os pontos e receber seu dinheiro na Conta Digital AMA.
10. IDENTIDADE AMBIENTAL
10.1 O que é a Identidade Ambiental do usuário AMA?
São os dados e informações sobre os Usuários AMA, que apresentam indicadores que revelam o grau de sua educação ambiental, mapeiam a infraestrutura ambiental e dados dos resíduos gerados em cada local. O Usuário AMA pode compartilhar sua Identidade Ambiental com seus vizinhos, realizando transações financeiras com sua comunidade a partir da sua Conta Digital AMA.
10.2 Qual é a finalidade da Identidade Ambiental do Usuário AMA?
A Identidade Ambiental do Usuário AMA serve para revelar o seu grau de comprometimento com práticas sustentáveis, conectando-o a produtos e serviços que promovam a melhoria e conservação do meio ambiente.
10.3 A Identidade Ambiental do Usuário AMA pode ser compartilhada com terceiros?
Sim, a Identidade Ambiental do Usuário AMA pode ser compartilhada com terceiros na medida absolutamente necessária para os fins mencionados neste Termo. Em caso de compartilhamento dos dados com terceiros, na forma acima, nós exigiremos que o receptor das informações tenha o mesmo padrão de segurança e proteção aos Dados que nós.
11. OUTRAS DISPOSIÇÕES
Pode ser que algumas das informações disponibilizadas aqui sejam atualizadas ou alteradas sem necessidade de te avisarmos antes. Por isso, aconselhamos que você consulte este aviso periodicamente.
Não havendo manifestação de cancelamento do cadastro ou caso o usuário continue utilizando os produtos da plataforma AMA, entender-se-á que o Usuário AMA aceitou tacitamente os novos termos.
A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui neste Termo, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão deste Termo.
DÚVIDAS?
Se você, Usuário AMA, tiver qualquer dúvida pode entrar em contato com a gente pelas redes sociais ou através do Aplicativo AMA.
Para dúvidas relacionadas a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, você pode entrar em contato com o Encarregado AMA pelo e-mail dpo@cidadeama.com.br.